AREsp 2704694 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios por estarem significativamente superiores à taxa média de mercado (tabela do Bacen), de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; ademais, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, pois as provas constantes dos autos foram suficientes para o julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual; Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil/contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual; Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual de taxas de juros em relação de consumo
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios por estarem significativamente superiores à taxa média de mercado (tabela do Bacen), de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; ademais, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, pois as provas constantes dos autos foram suficientes para o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.