AREsp 2697374 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros contratados (discrepância entre taxa contratada e taxa média do mercado), decisão esta em consonância com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Compensação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros contratados (discrepância entre taxa contratada e taxa média do mercado), decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame de matéria fática e probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial