AREsp 2725595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base na taxa média do Bacen e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de outros fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), e porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Relação De Consumo, Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Relação De Consumo Revisão Contratual Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo quando a abusividade for comprovada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base na taxa média do Bacen e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de outros fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), e porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 673-681)