AREsp 2721290 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados por excederem, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento este alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso, o recurso especial encontrava óbice na Súmula 83/STJ e não houve cerceamento de defesa, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados por excederem, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento este alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso, o recurso especial encontrava óbice na Súmula 83/STJ e não houve cerceamento de defesa, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência de óbices sumulares.