AREsp 2793525 - DECISAO

AREsp 2793525 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após exame das circunstâncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de elementos plausíveis pela instituição financeira para justificar taxas muito superiores à média; tal conclusão envolve análise fático-probatória e está em conformidade com precedentes do STJ, sendo vedado o reexame nessa via recursal (Súmulas 5 e 7), além de aplicar-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após exame das circunstâncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de elementos plausíveis pela instituição financeira para justificar taxas muito superiores à média; tal conclusão envolve análise fático-probatória e está em conformidade com precedentes do STJ, sendo vedado o reexame nessa via recursal (Súmulas 5 e 7), além de aplicar-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial