AREsp 2792766 - DECISAO

AREsp 2792766 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias, fundamentou-se em análise concreta do conjunto fático-probatório (comparação das taxas pactuadas com as médias do Bacen e ausência de prova de risco exacerbado do cliente), razão pela qual eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nas hipóteses descritas nas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que limitou encargos com fundamento em precedentes e aplicou rotina de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias, fundamentou-se em análise concreta do conjunto fático-probatório (comparação das taxas pactuadas com as médias do Bacen e ausência de prova de risco exacerbado do cliente), razão pela qual eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nas hipóteses descritas nas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que limitou encargos com fundamento em precedentes e aplicou rotina de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15