AREsp 2782598 - DECISAO

AREsp 2782598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória comparando a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Bacen, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), e eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração da onerosidade excessiva no caso concreto (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória comparando a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Bacen, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), e eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC