AREsp 2785362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 não pôde ser apreciada diante da ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); (ii) o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC/2015
  3. 3 abuso de juros remuneratórios e possibilidade de limitação com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 não pôde ser apreciada diante da ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); (ii) o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros, com base na significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, e eventual reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende a ação de conhecimento sobre certeza e liquidez de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015