AREsp 2780099 - DECISAO

AREsp 2780099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame detalhado das provas e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base na comparação entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação do parâmetro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame detalhado das provas e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base na comparação entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se