AREsp 2790031 - DECISAO

AREsp 2790031 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de suspensão não encontra respaldo diante da orientação do STJ sobre o art. 18 da Lei n. 6.024/1974; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela agravante; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; determinou a retirada do segredo de justiça; majorou honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisional De Contrato
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de suspensão não encontra respaldo diante da orientação do STJ sobre o art. 18 da Lei n. 6.024/1974; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela agravante; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões; quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread ou risco, limitando os juros à taxa média de mercado, decisão que se insere na orientação jurisprudencial do STJ e cuja revisão exigiria reexame...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; determinou a retirada do segredo de justiça; majorou honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC