AREsp 2719844 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que os juros remuneratórios pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Prova Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que os juros remuneratórios pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.