AREsp 2727927 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático‑probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen com base nas peculiaridades do caso; a revisão pelo STJ só é possível quando tais elementos estiverem comprovados, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e questões fáticas (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de deficiência de fundamentação por parte da agravante justificou a aplicação da orientação da Súmula n. 284 do STF por analogia; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem subsiste pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático‑probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen com base nas peculiaridades do caso; a revisão pelo STJ só é possível quando tais elementos estiverem comprovados, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e questões fáticas (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de deficiência de fundamentação por parte da agravante justificou a aplicação da orientação da Súmula n. 284 do STF por analogia; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem subsiste pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.