AREsp 2733028 - ACORDAO

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Foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo julgamento conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por incidir a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 10% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; honorários majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Sucumbência
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prequestionamento para exame de cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo julgamento conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por incidir a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 10% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; honorários majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial