AREsp 2598037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância frente à taxa média divulgada pelo Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não se conheceu da tese sobre imprescindibilidade de prova pericial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Bancário Juros Remuneratórios Índole Abusiva Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de tese sobre imprescindibilidade da prova pericial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância frente à taxa média divulgada pelo Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não se conheceu da tese sobre imprescindibilidade de prova pericial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido