AREsp 2699074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que a suspensão prevista no art.18 da Lei n.6.024/74 não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento que busca provimento sobre certeza e liquidez de crédito; o pedido de gratuidade na fase recursal não produz efeitos retroativos; não houve prequestionamento...

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Parties
Agravante/recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18 da Lei n.6.024/1974 e suspensão de ações por liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Ofensa ao art.489, §1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a suspensão prevista no art.18 da Lei n.6.024/74 não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento que busca provimento sobre certeza e liquidez de crédito; o pedido de gratuidade na fase recursal não produz efeitos retroativos; não houve prequestionamento suficiente para conhecer de algumas alegações; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto, considerando que a operação consignada reduz o risco de inadimplemento e que a taxa pactuada superou expressivamente a média de mercado, autorizando a limitação aos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015