AREsp 2792279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade das taxas com base no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 alegada pela agravante
  2. 2 se a fixação de juros superiores a 12% ao ano configura, por si só, abusividade
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado quando haja discrepância significativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade das taxas com base no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a jurisprudência repetitiva sobre limitação à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.