AREsp 2794772 - DECISAO

AREsp 2794772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve oposição de embargos de declaração para suprir alegada omissão (Súmula 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN aliada às circunstâncias contratuais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Cláusulas Contratuais Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de observância de precedentes)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve oposição de embargos de declaração para suprir alegada omissão (Súmula 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN aliada às circunstâncias contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.