AREsp 2774137 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão apontada no art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática; ademais, a controvérsia...

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Parties
Agravante: JUSSARA MARIA TEIXEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUSSARA MARIA TEIXEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação da Lei n. 4.595/1964 (arts. 1º e 4º, IX) e do CDC (arts. 39, 51 e 52, II) quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de limitação excepcional dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão apontada no art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática; ademais, a controvérsia sobre abusividade da taxa de juros dependia de reexame de fato e prova e de reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial