REsp 2157401 - DECISAO

REsp 2157401 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento: aplicou a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC; confirmou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a taxa média do Banco Central é referencial e a abusividade dos juros deve ser demonstrada caso a caso (Súmula 568/STJ); e afastou reforma que dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: ELIANE VIEIRA STAHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211 E 568/stj, Abuso De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 5, 7, 211 E 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ELIANE VIEIRA STAHELIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 revisão de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento: aplicou a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC; confirmou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a taxa média do Banco Central é referencial e a abusividade dos juros deve ser demonstrada caso a caso (Súmula 568/STJ); e afastou reforma que dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por CREFISA S/A e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.