AREsp 2796570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria devolvida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ);...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria devolvida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, jurisprudência consolidada sobre a verificação da abusividade de juros e o uso da taxa média do BACEN como parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 4.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.