AREsp 2732762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Bacen para declarar a abusividade dos juros, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração casuística da vantagem exagerada nos termos do art.51, §1º, do CDC; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando as particularidades do caso.

Parties
Recorrente/instituição Financeira Demandada: Portocred; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita
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Parties

Portocred

Recorrente/instituição Financeira Demandada

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração
  3. 3 se a mera comparação com a taxa média do Bacen caracteriza abusividade (art.51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Bacen para declarar a abusividade dos juros, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração casuística da vantagem exagerada nos termos do art.51, §1º, do CDC; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando as particularidades do caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para novo julgamento para reavaliação da abusividade dos juros de acordo com os parâmetros do STJ
  • Publique-se e intimem-se