AREsp 2721744 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCO AURELIO JULHAO DA ROSA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/06/2024. Concluso ao gabinete em: 10/09/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pelo agravante, em face da Instituição bancária, na qual alega ter celebrado cédula de crédito bancário para financiamento de veículo e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: "a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes, a fim de determinar sua substituição e limitação à taxa média do BACEN no período de contratação, admitindo-se a compensação dos valores pagos a maior na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença; b) DECLARAR a abusividade do montante arbitrado a título de Tarifa de Cadastro, determinando-se a sua redução ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação, admitindo-se a compensação dos valores pagos a maior na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença e; c) DETERMINAR o afastamento da mora, ante a revisão em encargo incidente no período de normalidade contratual, conforme fundamentação supra." (e-STJ, fl. 165). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela Instituição bancária/agravada, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido. DA TARIFA DE CADASTRO. Não tendo a instituição financeira se insurgido quanto à limitação do encargo com base na taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, mas tão somente defendido a possibilidade de incidência da rubrica, o que foi expressamente reconhecido pela sentença, não há interesse em recorrer. Apelação não conhecida no ponto. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA." Recurso especial: alega violação do art. 51, IV, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, sob o argumento de que o acórdão do TJRS divergiu da jurisprudência do STJ acerca da limitação dos juros à taxa média de mercado. Defende que o contrato firmado entre as partes possui taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado, devendo ser aplicado os Temas 27 e 234/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 214-215): "A questão atinente aos juros remuneratórios foi amplamente analisada e definida por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, no qual restou estabelecido que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido, o precedente da Corte Superior: .. Na cédula de crédito bancário firmada pelas partes em abril/2022 (evento 1, CONTR6), restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 2,84% ao mês e de 39,94% ao ano, sobre o valor financiado. Por meio do site do Banco Central do Brasil é possível constatar que, quando da assinatura do contrato pelas partes, a média de mercado estava apurada em 27,23% ao ano. Conforme referido acima, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. Assim - e considerando que os juros nada mais são do que o "valor do dinheiro no tempo", servindo como "aluguel" do capital -, a verificação quanto à configuração (ou não) de abuso do encargo deve levar em consideração, necessariamente, fatores casuísticos: além da data em que formalizado o contrato, a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de uma garantia exigida pela instituição financeira, reduzindo, assim o risco de inadimplência), a espécie de veículo financiado, se trata-se de bem móvel novo ou usado e o valor do capital emprestado. Sopesando todas as circunstâncias supra, e observando que, no caso, a taxa prevista no contrato não supera o dobro da média divulgada pelo BACEN , inexiste abusividade, devendo prevalecer o ajuste celebrado entre as partes. Sendo assim, de acordo com a jurisprudência predominante no STJ e nesta Corte de Justiça, reformo a sentença e restabeleço a taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes. Via de consequência, resulta prejudicada a descaracterização da mora." Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ. - Da divergência jurisprudencial. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão da parte agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 215) para 18% (dezoito porcento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊCIA. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a existência de abusividade na taxa de juros pactuada, diante da previsão contratual de limitação com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão da parte agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.