AREsp 2773349 - DECISAO

AREsp 2773349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a ação revisional exige quantia ilíquida, de modo que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica suspensão do processo; (ii) a agravante praticou ato incompatível com pedido de justiça gratuita ao efetuar o preparo, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium; (iii) não houve omissão ou vício de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão com base em precedentes do STJ e na comprovação da onerosidade excessiva; e (iv) constatada abusividade nos juros remuneratórios praticados em contratos de consignação em folha, impôs-se a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, nos termos da jurisprudência...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Taxa Média Do BACEN
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Empréstimo Consignado +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial do banco (Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360/2023)
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com preparo do recurso
  3. 3 alegações de omissão/vício de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a ação revisional exige quantia ilíquida, de modo que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica suspensão do processo; (ii) a agravante praticou ato incompatível com pedido de justiça gratuita ao efetuar o preparo, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium; (iii) não houve omissão ou vício de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão com base em precedentes do STJ e na comprovação da onerosidade excessiva; e (iv) constatada abusividade nos juros remuneratórios praticados em contratos de consignação em folha, impôs-se a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, nos termos da jurisprudência...

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º