AREsp 2780411 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a abusividade das taxas de juros com base no exame probatório realizado pelo tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos; a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: JOSE ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita (ajg), Suspensão Do Feito (lei 6.024/74), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita (ajg) +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JOSE ANTONIO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a abusividade das taxas de juros com base no exame probatório realizado pelo tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos; a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, além de serem improcedentes os pedidos de AJG e de suspensão do feito conforme fundamentos adotados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefere o pedido de assistência judiciária gratuita (AJG)
  • Afasta o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74