AREsp 2795342 - DECISAO

AREsp 2795342 - DECISAO

Indefere-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial, por não alcançar ações de conhecimento que busquem a obtenção de título judicial; nega-se a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, mantém-se o entendimento do tribunal de origem que, analisando as peculiaridades do caso e considerando que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores (spread, custo de captação, risco), reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame pelo STJ, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial, por não alcançar ações de conhecimento que busquem a obtenção de título judicial; nega-se a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, mantém-se o entendimento do tribunal de origem que, analisando as peculiaridades do caso e considerando que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores (spread, custo de captação, risco), reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame pelo STJ, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial