AREsp 2706394 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o Tribunal de origem decidiu com base no contrato e no contexto fático, não reconhecendo abusividade dos juros; a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 10% com base no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MARINALVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MARINALVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova para reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o Tribunal de origem decidiu com base no contrato e no contexto fático, não reconhecendo abusividade dos juros; a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 10% com base no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.