AREsp 2782045 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suspensão pleiteada não se aplica automaticamente em razão da liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita não foi comprovada nos termos da Súmula 481, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Atacou Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Atacou Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo decorrente de liquidação extrajudicial (art.18 Lei n.6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n.481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suspensão pleiteada não se aplica automaticamente em razão da liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita não foi comprovada nos termos da Súmula 481, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, reapreciando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade e limitou as taxas à média de mercado do Bacen ante a ausência de justificativa documental da instituição financeira, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas n.5, 7 e 83.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial