AREsp 2727928 - ACORDAO

AREsp 2727928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de alterar o acórdão recorrido, que constatou a cobrança de juros manifestamente excessivos (22% a.m. versus taxa média de 6,23% a.m.), decisão alinhada à jurisprudência do STJ; além disso, o pedido de modificação demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como limite
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de alterar o acórdão recorrido, que constatou a cobrança de juros manifestamente excessivos (22% a.m. versus taxa média de 6,23% a.m.), decisão alinhada à jurisprudência do STJ; além disso, o pedido de modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incide também a orientação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno