AREsp 2771807 - DECISAO

AREsp 2771807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise do caso concreto, fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios observando a ausência de comprovação, pela financeira, de elementos como custo de captação, spread e risco de crédito, adotando exigência de demonstração cabal da abusividade conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS). Assim, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve contrarrazões e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa tese; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação para alegação de violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise do caso concreto, fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios observando a ausência de comprovação, pela financeira, de elementos como custo de captação, spread e risco de crédito, adotando exigência de demonstração cabal da abusividade conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS). Assim, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve contrarrazões e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa tese; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.