AREsp 2690437 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas eram significativamente superiores às taxas médias de mercado (com exemplos concretos de contratos cujas taxas mensais e anuais excediam amplamente as médias do Bacen), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; admitir a tese da agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado e o acórdão recorrido mantido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para aferição da discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas eram significativamente superiores às taxas médias de mercado (com exemplos concretos de contratos cujas taxas mensais e anuais excediam amplamente as médias do Bacen), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; admitir a tese da agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado e o acórdão recorrido mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido