AREsp 2723852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou, com fundamento nas provas que lhe competem valorar, que a taxa pactuada superou expressivamente a taxa média de mercado, configurando abusividade; acolher a tese da agravante demandaria exame de provas e cláusulas contratuais, vedado em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Civil Contratos Bancários Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Perícia Técnica Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de perícia do perfil econômico e social do cliente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou, com fundamento nas provas que lhe competem valorar, que a taxa pactuada superou expressivamente a taxa média de mercado, configurando abusividade; acolher a tese da agravante demandaria exame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve falta de prequestionamento quanto à necessidade de perícia do perfil econômico e social (Súmula 211/STJ); não se caracteriza litigância de má-fé pela interposição do recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.