AREsp 2774183 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios contratados diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias),...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro isolado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios contratados diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias), limitando os juros à taxa média de mercado do Bacen; além disso, questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório não são competentes para apreciação em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.