AREsp 2773482 - DECISAO

AREsp 2773482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ) sobre revisão de juros remuneratórios, sendo vedado o reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor / Agravado: RODRIGO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 7 568 211
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

RODRIGO ROSA DOS SANTOS

Autor / Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Bacen
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para comprovação da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ) sobre revisão de juros remuneratórios, sendo vedado o reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7), e porque não houve prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00
  • Publique-se e intime-se