AREsp 2743925 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em consonância com entendimento do STJ sedimentado no regime de recursos repetitivos (Tema 27), o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação da conclusão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: JOAQUIM APARECIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo; Negado Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitido Quanto Às Demais Questões)
Outcome
Não conheço do agravo; nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios com base no art. 1.030, I, b, do CPC e inadmito o recurso quanto às questões remanescentes (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 421 Do Código Civil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAQUIM APARECIDO GONÇALVES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo; Negado Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitido Quanto Às Demais Questões)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (Tema 27 do STJ)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em consonância com entendimento do STJ sedimentado no regime de recursos repetitivos (Tema 27), o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo; nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios com base no art. 1.030, I, b, do CPC e inadmito o recurso quanto às questões remanescentes (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, do CPC).
  • Inadmito o recurso quanto às questões remanescentes (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ).