AREsp 2786209 - DECISAO

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Concedeu‑se o efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano, e deu‑se parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas pela comparação com a taxa média do Bacen, sem análise das...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Concedendo Efeito Suspensivo E Dando Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; efeito suspensivo concedido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Concedendo Efeito Suspensivo E Dando Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro exclusivo
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano, e deu‑se parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas pela comparação com a taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), devendo o tribunal a quo reapreciar a abusividade dos juros segundo os parâmetros estabelecidos pelo STJ; afastou‑se, porém, a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz entendeu a instrução suficiente, cuja reavaliação fática fica vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; efeito suspensivo concedido.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine a abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.