AREsp 2788404 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal a quo analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a abusividade dos juros, vinculando-se à jurisprudência do STJ; a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; as alegações de ofensa aos arts. 355, 356 e 927 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal a quo analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a abusividade dos juros, vinculando-se à jurisprudência do STJ; a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; as alegações de ofensa aos arts. 355, 356 e 927 do CPC não foram demonstradas de forma específica; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.