AREsp 2703444 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/7/2024. Concluso ao gabinete em: 16/8/2024. Ação: de revisão de contrato bancário ajuizada pela agravada. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos "para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato ora analisado à taxa média de mercado à época da contratação (2,23% a.m.), descaracterizar a mora da autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso" (fl. 202). Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PORTOCRED. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MANTIDO O DESPROVIMENTO. REJULGAMENTO: A decisão proferida no Agravo em REsp n. 2.352.922/RS determinou a reapreciação da questão relativa a abusividade dos juros remuneratórios, observados os parâmetros do STJ, estabelecidos no Recurso Especial n. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato de empréstimo consignado nº 3802181725. devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios, quando ausente situação peculiar que autoriza pactuação acima da média de mercado, face observância dos critérios fixados no REsp n. 2.009.614/SC. Mantido o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte demandada, por força do rejulgamento determinado pelo STJ, diante da abusividade da taxa de juros prevista no contrato objeto da lide. RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR: No que pertine aos pontos de que não tem pertinência direta com o rejulgamento, salvo repercussão necessária, reproduzo os argumentos anteriores que ficam ratificados neste voto, com relação a ambos os recursos. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. SUCUMBÊNCIA: O valor dos honorários advocatícios mostra-se correto, porquanto a soma arbitrada bem remunera o labor do patrono da parte autora. Sucumbência mantida. Pedido de redução rejeitado. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A verba honorária fixada na sentença se coaduna com o patamar mínimo adotado por este Colegiado em situações similares, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, modo pelo qual inviável a sua alteração. SUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REJULGAMENTO. RATIFICARAM O JULGAMENTO ANTERIOR NEGANDO PROVIMENTO AOS APELOS. (fls. 734-735) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 761-770). Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que: a) o acórdão recorrido conteria omissão, pois não examinou as particularidades da hipótese concreta para aferir o caráter abusivo dos juros remuneratórios; e b) a demonstração da abusividade dos juros remuneratórios depende de expresso enfrentamento das circunstâncias concretas, o que não se verificou na hipótese dos autos. Prévio juízo de admissibilidade: o TJRS inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 1039-1044). É o relatório. DECIDO. 1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. DO CARÁTER ABUSIVO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 2. Aduz a parte recorrente, em síntese, que a demonstração da abusividade dos juros remuneratórios dependeria de expresso enfrentamento das circunstâncias concretas, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. A Corte de origem, não obstante, entendeu configurado o caráter abusivo dos juros remuneratórios, levando em consideração, expressamente, as peculiaridades da hipótese concreta: EXAME DA ABUSIVIDADE O contrato de empréstimo consignado nº 3802181725, firmado em dezembro de 2015, estabelece juros remuneratórios de 4,78% ao mês (evento 3, PROCJUDICI, fl. 25). Por sua vez, a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 2,27% a.m. .. No caso em concreto, em atenção À determinação de rejulgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, reforço que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto da lide é superior à taxa média de mercado para o período, além do limite de tolerância deste Colegiado. Ademais, a taxa média dos juros remuneratórios serve apenas como meio de referência para se perquirir da abusividade ou não dos mesmos, quando outros elementos fáticos devem ser levados em consideração. .. O risco do negócio assumido pela instituição demandada, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência, deve estar plenamente demonstrado nos autos, o que não se observa da aferição dos elementos fáticos. Ou seja, não se pode admitir que o grau de risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem, diante da referida situação. Nesse cotejo, o risco de crédito também requer o exame das condições do mutuário em quitar o débito e seu perfil de consumidor no mercado. Nem elementos há no sentido de noticiar o histórico de eventuais pendências com empresas outras, ou que não disponha de patrimônio para honrar a obrigação. Ausente a demonstração de que o consumidor tenha pendência de crédito, ou que se trate de esporádica relação creditícia entre as partes. Nem há indicativos que a taxa de juros ao tempo da contratação é decorrente de evento econômico peculiar que lhe dê suporte, ou o custo da operação (captação de valores) impunha tal percentual. Enfim, o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, em comparação com outras instituições financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso dos autos. .. Dessa forma, é caso de manter a conclusão do aresto no sentido de reconhecer a abusividade contratual, devidamente analisada a situação do caso concreto, tal como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.352.922/RS. (fls. 726-728) 6. Nesse contexto, derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes - exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.490.129/RS, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. 3. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 7. No mais, no que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em favor dos patronos da parte recorrida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. Derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes - exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.