AREsp 2640110 - DECISAO

AREsp 2640110 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser inviável ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias; o Tribunal de origem deverá reexaminar a abusividade dos juros remuneratórios à...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração das cláusulas contratuais e fixação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para verificar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser inviável ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias; o Tribunal de origem deverá reexaminar a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, observando a necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ