AREsp 2773311 - DECISAO

AREsp 2773311 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, reconhecendo que o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e adotou a taxa média do BACEN como parâmetro; impediu-se o reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) e verificou-se ausência de...

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Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VILMA DE FATIMA MACHADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

VILMA DE FATIMA MACHADO COSTA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em relação de consumo quando demonstrada desvantagem exagerada (art.51, §1º, CDC)
  3. 3 necessidade/perquestionamento sobre realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, reconhecendo que o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e adotou a taxa média do BACEN como parâmetro; impediu-se o reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento