AREsp 2773314 - DECISAO

AREsp 2773314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e na ausência de prova capaz de justificar a taxa contratada, sendo vedada sua reforma em sede de recurso especial. Por consequência, foi majorado em 10% o percentual dos honorários advocatícios em grau recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Mora +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC (impossibilidade de alteração de cláusulas contratuais)
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC quanto à necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 prequestionamento das matérias federais apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e na ausência de prova capaz de justificar a taxa contratada, sendo vedada sua reforma em sede de recurso especial. Por consequência, foi majorado em 10% o percentual dos honorários advocatícios em grau recursal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.