AREsp 2782230 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, fundamentou a redução dos juros por entender configurada abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada; tal análise fático-probatória impede o reexame pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do Código Civil, Art. 85 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 relevância da análise das peculiaridades do caso concreto para caracterização de abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, fundamentou a redução dos juros por entender configurada abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada; tal análise fático-probatória impede o reexame pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça