AREsp 2770715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias apontadas não foram debatidas pela instância...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira para justificar taxas superiores à média do Bacen
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferição de abusividade (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias apontadas não foram debatidas pela instância ordinária, carecendo, assim, de prequestionamento (Súmula 282/STF); igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente. Consequentemente, o recurso especial restou inadmissível; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.