AREsp 2772923 - DECISAO

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O acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso concreto e diversos fatores (custo de captação, spread, risco, situação econômica, entre...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
agravo provido em parte; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  2. 2 limitação da taxa de juros com base apenas na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso concreto e diversos fatores (custo de captação, spread, risco, situação econômica, entre outros) para aferir abusividade; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento seguindo os parâmetros da jurisprudência do STJ. Quanto ao indeferimento de prova pericial, reconheceu-se que a análise da suficiência documental implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso...

Court Disposition

agravo provido em parte; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Suspendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.