AREsp 2767761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao apreciar as provas e as cláusulas contratuais, considerou desnecessária a perícia e reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao apreciar as provas e as cláusulas contratuais, considerou desnecessária a perícia e reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC