AREsp 2767819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque outras questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros com base em confronto com tabela do BACEN e análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque outras questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.