AREsp 2778782 - DECISAO

AREsp 2778782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a negativa de processamento do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a abusividade dos juros, a matéria depende de análise fático-probatória (vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 927 do CPC
  2. 2 possível ofensa ao art. 51 do CDC quanto à abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a negativa de processamento do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a abusividade dos juros, a matéria depende de análise fático-probatória (vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.