AREsp 2774404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros (discrepância superior ao triplo da média do BACEN), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque o manejo do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ (5, 7, 83) +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 51 do CDC (abusividade de cláusula)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros (discrepância superior ao triplo da média do BACEN), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque o manejo do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 e obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.