AREsp 2551948 - DECISAO

AREsp 2551948 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se violação ao art. 406 do Código Civil por divergência com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a...

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Parties
Agravante: Agravante; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisional Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisional Contratual Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, e § 1º do CDC
  3. 3 discrepância entre taxa contratada e taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se violação ao art. 406 do Código Civil por divergência com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem por envolverem reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Intimem-se.