AREsp 2778834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); adicionalmente, decidiu-se que a extrapolação da taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros, sendo necessária...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil no controle de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); adicionalmente, decidiu-se que a extrapolação da taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros, sendo necessária demonstração casuística; majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.