AREsp 2792253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a produção de prova pericial era...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para constatação de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se taxa superior a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro limitador dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária diante do acervo probatório, razão pela qual não há cerceamento de defesa a ser reparado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial